9. Software
I. O Software está sujeito a contratos de licença apartados deste, que acompanham mídias de Software e/ou quaisquer manuais, manuais operacionais ou outras documentações apresentadas ao Cliente durante a instalação ou uso do Software. Os Softwares ofertados estão sujeitos aos Termos e Condições da Licença de Uso do Titular da Licença. O Cliente obriga-se a cumprir os termos da licença. Para informações, consulte o site do licenciante/fabricante do Software.
II. Na ausência de termos de licença que acompanhem o Software, a Dell disponibiliza ao Cliente uma licença não exclusiva de acesso e uso do Software fornecido pela Dell. O Software fornecido ou disponibilizado ao Cliente pela Dell pode ser utilizado durante a validade dos Serviços e somente no que for necessário para que o Cliente desfrute dos benefícios dos Serviços ou, ainda, pelo tempo de uso descrito em contrato
apartado ou na nota fiscal do Software.
III. Para os Softwares fornecidos pela Dell, aplicam-se as seguintes cláusulas:
A. O Cliente não poderá: (1) copiar (exceto para cópias de backup), adaptar, licenciar, vender, especificar, sublicenciar ou, ainda, transferir ou sobrecarregar o Software, (2) utilizar o Software em um contrato de serviços gerenciados, (3) utilizar o Software de modo a exceder o número de licenças autorizadas para usuários, locais simultâneos ou outros critérios especificados nos Descrição de Serviço aplicáveis, (4) modificar ou criar trabalhos derivativos, coletivos ou uma compilação do Software ou (5) fazer engenharia reversa, decompilar ou de outra forma tentar extrair o código do Software ou de qualquer de suas partes.
B. O Cliente também não poderá (1) tentar utilizar ou obter acesso não autorizado à rede ou equipamentos Dell ou de terceiros, (2) tentar explorar, escanear ou testar a vulnerabilidade de um Software ou sistema, conta ou rede Dell ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores, (3) interferir ou tentar interferir nos serviços de qualquer usuário, host ou rede, (4) transmitir dados não solicitados ou mensagens comerciais, (5) restringir, inibir ou de alguma forma interferir na capacidade de qualquer outro indivíduo, independentemente da intenção, proposta ou conhecimento para utilizar ou desfrutar do Software (exceto para ferramentas com função de segurança e proteção) ou (6) restringir, inibir, interferir ou de outra forma interromper ou gerar redução no desempenho de qualquer instalação da Dell (ou de fornecedores da Dell) utilizada para entregar Serviços.
C. O Cliente concede à Dell ou ao agente por ela designado o direito de executar auditorias em relação ao uso do Software durante horário comercial normal. O Cliente concorda em cooperar com a Dell nessas auditorias e a fornecer acesso razoável a todos os registros relacionados ao uso do Software. A auditoria estará limitada à verificação da conformidade do Cliente com os termos de uso relacionados ao uso do Software, segundo os presentes Termos de Venda.
IV. Parte dos Softwares e dos Materiais poderá conter ou consistir em materiais open source e os termos de licença aplicáveis a tais materiais open source deverão estar conforme a cláusula 9.V abaixo ao invés de estarem em conformidade com as demais cláusulas dispostas nestes Termos de Venda.
V. Todos os materiais open source utilizados pela Dell e relacionados a estes Termos de Venda são fornecidos "como estão", se aplicável, sem qualquer garantia expressa, implícita ou de outra forma, incluindo, entre outras, garantias relativas à qualidade satisfatória, comercialidade ou adequação para um propósito específico ou, ainda, qualquer garantia relacionada a títulos ou violações. Na medida do permitido por lei, a Dell, detentora dos direitos autorais, ou os desenvolvedores dos materiais open source não serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, exemplar ou consequente (incluindo, entre outros, a aquisição de bens ou serviços substitutos, perda de uso, dados ou lucros ou interrupção de negócios) mesmo que causado, se em contrato, por responsabilidade específica ou dano (incluindo negligência) ou, ainda, por qualquer outra forma resultante do uso desses materiais open source no âmbito dos presentes Termos de Venda.
VI. Os Softwares comercializados pela Dell são considerados mercadorias de acordo com o Regulamento do ICMS, também conhecidos como “softwares de prateleira”.
VII. Os Produtos comercializados pela Dell com prévia instalação de Software nem sempre serão acompanhados de mídia para nova instalação deste, podendo ser acompanhandos tão somente da chave de acesso para novas instalações. É de responsabilidade exclusiva do Cliente verificar se a documentação encaminhada está completa, formalizando qualquer reclamação no prazo previsto na Política de Devolução da Dell (www.dell.com/learn/br/pt/brcorp1/terms-conditions/art-intro-policies-returns-br?c=br&l=pt&s=corp), bem como é de inteira responsabilidade do Cliente a guarda desta chave de acesso e qualquer outro documento essencial para o uso dos Softwares que tenham sido encaminhados pela Dell no momento da entrega dos Produtos
10. Garantias
I. Os termos de garantia básica estão descritos no certificado de garantia entregue juntamente com o(s) Produto(s). A garantia limitada está regulamentada pelo conteúdo do referido documento. A Dell reparará ou substituirá o Produto defeituoso, conforme previsto no certificado de garantia, em lei ou em acerto havido diretamente com o Cliente. Exceto se de outra forma disposto no certificado de garantia, as baterias dos netbooks, notebooks, ultrabooks e servidores possuem garantia de 1 (um) ano. Peças sobressalentes da marca Dell e lâmpadas de projetores tem garantia de 90 (noventa) dias. Exceto se constar diverso em uma cotação enviada pela Dell, os Produtos Dell Outlet e Recondicionados possuem garantia de 90 (noventa) dias. As baterias dos netbooks, notebooks, ultrabooks e servidores na categoria outlet ou recondicionado e peças sobressalentes da marca Dell e lâmpadas de projetores tem garantia de 90 (noventa) dias. Os prazos de garantia estipulados nesta Cláusula e aqueles que forem estipulados no(s) Anexo(s) deste contrato, começam a fluir da data da entrega dos Produtos e constituem prazos de garantia total, ou seja, não se somam e incluem tanto o prazo contratual quanto o prazo de garantia legal.
II. A Dell, a seu critério, reparará ou substituirá os Produtos de Marca Dell, Produtos Dell Outlet e Produtos Dell Recondicionados que apresentarem problemas durante o Período de Garantia legal e/ou contratual, conforme cada caso. As reparações dos Produtos de Marca Dell, Produtos Outlet e Produtos Recondicionados poderão ser realizadas por meio da utilização de partes e peças ou produtos novos, equivalentes a novos ou recondicionados que, ainda que não sejam idênticos ao Produto defeituoso, sejam equivalentes aos novos em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei. A Dell é proprietária dos equipamentos e/ou das peças substituídas e das de reposição, podendo cobrá-las do Cliente que não as devolver. Exceto se disposto de outra forma no certificado de garantia e/ou na Descrição de Serviço, a Dell não garante nem aceita responsabilidade por (pelos):
A. danos originados pela instalação ou desinstalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio Cliente;
B. danos originados em razão de fatores externos, como acidentes, abusos, mau usos, problemas elétricos ou ambientais (como exposição à umidade, maresia, etc);
C. danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das Partes;
D. adequação do Produto adquirido pelo Cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo Cliente;
E. produtos e softwares de Terceiros, cuja garantia o Cliente receberá diretamente do fabricante do produto e/ou do titular da licença;
F. Produtos, Software, Entregáveis fabricados e fornecidos pela Dell de acordo com o design, as especificações, as instruções e recomendações do Cliente;
G. realização de qualquer instrução dada pelo próprio Cliente, seu representante ou pessoa ou empresa por ele indicada.
III. A garantia limitada da Dell inclui peças e mão-de-obra, sendo restrita aos Produtos de Marca Dell, Produtos Dell Outlet e Produtos Dell Recondicionados. Os produtos de outras marcas estão sujeitos aos termos de garantia dos respectivos fabricantes. Na garantia dos Produtos Dell, dependendo do tipo de garantia dos equipamentos, técnicos poderão ser deslocados, se necessário, ou os equipamentos deverão ser encaminhados para uma assistência técnica autorizada da Dell, ambos após consulta telefônica. A Dell não fornece garantia nem suporte técnico para os sistemas operacionais gratuitos, nem qualquer outro sistema operacional ou aplicativo que não tenha sido instalado pela própria Dell nos computadores. A Dell não garante a compatibilidade entre qualquer sistema operacional e os demais sistemas que não tenham sido instalados pela Dell.
IV. A Dell atesta que (1) os Serviços e as atividades estarão em conformidade com as Descrições de Serviço e (2) os Serviços serão realizados com habilidade e cuidado durante o período do Serviço aplicável.
V. A Dell atesta que pelo período de 90 dias (garantia legal), a contar da data de entrega, o Software de marca Dell funcionará em todos os materiais relativos conforme as especificações desde que (1) o Cliente notifique a Dell sobre qualquer erro ou defeito no Software, e (2) o Cliente forneça à Dell exemplos documentados de tal erro ou defeito. A única responsabilidade da Dell no que diz respeito à garantia concedida nesta cláusula e a única solução para o Cliente será a correção de quaisquer falhas do Software de marca Dell de modo que ele funcione nos materiais conforme as especificações.
VI. A Dell não oferece qualquer garantia que eventual Software fornecido ao Cliente no escopo destes Termos de Venda será seguro, completo, adequado, de uso ininterrupto, sem erro e/ou livre de vírus ou outros componentes nocivos, bem como que todos os erros no Software serão passíveis de correção. O Cliente deverá assumir eventuais custos necessários para a reparação e/ou correção de problemas causados por vírus e/ou outros componentes nocivos, a menos que tais erros e/ou vírus sejam resultantes de culpa grave ou dolo da Dell. A Dell também não oferece qualquer garantia com relação à acuracidade, qualidade, confiança, adequação, completude, utilidade ou efetividade de quaisquer relatórios, dados, resultados ou outras informações obtidas ou geradas pelo Cliente com relação ao uso do Software. O uso do Software é de inteira responsabilidade e risco do Cliente e a Dell não terá quaisquer responsabilidade com relação ao uso do mesmo.
VII. A Dell não garante que os Produtos, Softwares, Serviços ou Entregáveis funcionarão (1) em qualquer configuração específica não fornecida pela Dell ou (2) a fim de produzir resultados específicos mesmo se a configuração ou o resultado tenha sido discutido com a Dell.
VIII. Os Serviços de garantia podem exigir que a Dell acesse hardware ou software que não seja fabricado pela Dell. As garantias de alguns fabricantes podem ser canceladas se a Dell ou outra pessoa que não o fabricante trabalhar no hardware ou no software. É responsabilidade do Cliente assegurar que o desempenho dos Serviços por parte da Dell não afetará tais garantias ou, se afetar, que o efeito seja aceitável pelo Cliente. A DELL NÃO SE RESPONSABILIZA POR GARANTIAS DE TERCEIROS OU POR QUALQUER EFEITO QUE OS SERVIÇOS DA DELL POSSAM TER SOBRE ESSAS GARANTIAS.
11. Responsabilidades
I. Salvo nos casos de falta de pagamento, divulgação não autorizada de informações confidenciais e/ou violação de Direitos de Propriedade Intelectual, a responsabilidade total de qualquer das Partes perante a outra Parte, resultante a qualquer tempo destes Termos de Venda, não excederá o valor faturado pela Dell e pago pelo Cliente durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores nos termos doDocumento de Compra aplicável que originou o dano. Com exceção dos casos de divulgação não autorizada de informações confidenciais e/ou violação de Direitos de Propriedade Intelectual, as Partes serão responsáveis somente por danos emergentes, excluindo, sem limitação, danos punitivos, especiais, pessoais, incidentais, morais, estéticos, indiretos, lucros cessantes, perda de chances, perdas de receitas, danos à imagem e/ou da reputação, perda ou corrupção de Software, sistemas, rede, da base de dados e de informações e, ainda, eventual recuperação dos mesmos, interrupção ou suspensão dos negócios e danos imprevistos ou despesas para a obtenção de soluções substitutas.
II. A Dell expressamente declara que não se responsabiliza civilmente, em nenhuma hipótese, por Produtos de Terceiros e software de código aberto ou software livre, ou em caso de quaisquer falhas nos Produtos, Software e/ou Serviços se utlizados em Atividades de Alto Risco.
III. A Dell também não será responsável perante o Cliente por pleitos formulados ou direitos alegados por terceiros contra o Cliente, salvo em caso de (i) fraude, conduta criminosa, dolo ou culpa grave comprovada da Dell de que resultem danos à propriedade tangível, danos corporais ou morte ou (ii) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros relativos aos Produtos, Software, e/ou Serviços. Nas hipóteses acima, a Dell somente ressarcirá o Cliente por pleitos formulados ou direitos alegados por terceiros conforme limites e parâmetros estabelecidos na cláusula acima.
IV. As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos de Venda configuram elementos essenciais deste e foram levadas em conta na formação dos preços apresentados ao Cliente.
V. A Dell reconhece que não existe vínculo empregatício entre os trabalhadores designados para a prestação dos Serviços contratado e o Cliente. A Dell responsabilizar-se-á, ainda, pela indenização ao Cliente por condenações em processos judiciais ou administrativos de natureza trabalhista, danos, custos ou despesas, de seus empregados, prestadores de serviços ou outra espécie de colaboradores da Dell, excetuando-se situações ocorridas por culpa ou dolo do Cliente, tudo de acordo com o artigo 70, inciso III, do CPC, oriundos dos presentes Termos de Venda.
VI. Como condição para a aplicação do disposto na cláusula acima, o Cliente, quando intimado/notificado/cientificado da ação judicial e/ou processo administrativo decorrente dos presentes Termos de Venda, deverá: (I) notificar a Dell, por escrito, em prazo que possibilite a defesa da Dell ou para que a Dell auxilie na defesa do Cliente, definido pelo prazo equivalente à metade do prazo legal ou determinado pelo órgão competente para apresentar informações e/ou defesa, exceto quando o Cliente comprovar que foi intimado em menor tempo e proceder à notificação à Dell no mesmo dia; (II) prestar as informações necessárias para que a Dell prepare e apresente sua defesa.
VII. O não atendimento do disposto na cláusula acima exime a Dell de qualquer responsabilidade imposta ao Cliente disposta na cláusula V acima.
VIII. O Cliente é responsável pela realização de cópia de segurança (backup) das suas informações. As consequências de sua perda (como perdas e danos e lucros cessantes) sob nenhuma hipótese poderão ser imputadas à Dell.
12. Atividades de Alto Risco
I. O Cliente está ciente de que os Produtos, Softwares, Serviços e Entregáveis não foram criados ou desenvolvidos para o uso em ambientes perigosos que exijam seu funcionamento sem falhas, incluindo uso ilimitado, utilização em instalações nucleares, navegação de aeronaves ou sistemas de comunicação, controle de tráfego aéreo, sistemas de armas, equipamentos vitais ou quaisquer outras aplicações em que a falha dos Produtos, Softwares, Serviços ou Entregáveis possa ocasionar morte, ferimentos ou severos danos físicos ou à propriedade ("Atividades de Alto Risco"). A Dell não garante a adequação dos produtos, Softwares, Serviços e Entregáveis em Atividades de Alto Risco.13. Informações Confidenciais
I. Cada uma das Partes poderá ter acesso ou contato com Informações Confidenciais da outra Parte. As Informações Confidenciais não poderão ser divulgadas a terceiros a não ser que a divulgação limite-se aos empregados, agentes ou subcontratados da Parte receptora que tenham necessidade de ter acesso a elas, em conformidade com estes Termos de Venda e desde que essas pessoas tenham acordado por escrito em manter as Informações Confidenciais em estrito sigilo, sob termos e condições não menos exigentes que os contidos aqui. Cada umas das Partes concorda em adotar todas as precauções necessárias para manter a confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte, de acordo com os padrões comerciais razoáveis de manutenção do sigilo. Se qualquer das Partes for requerida a divulgar qualquer informação confidencial da outra Parte em virtude de lei e/ou para o cumprimento de qualquer exigência regulatória, a Parte então requerida deverá notificar a outra Parte imediatamente e cooperar na busca de uma medida de salvaguarda razoável.
II. O acima disposto não se aplica a às informações que: (i) eram do conhecimento da Parte receptora antes do seu recebimento da Parte divulgadora; (ii) estão ou venham a cair em domínio público sem culpa da Parte receptora; (iii) forem, por direito, recebidas pela Parte receptora de qualquer terceiro que não esteja sob dever de sigilo; (iv) forem divulgadas para um terceiro sem o dever de sigilo por parte do terceiro; (v) forem desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora sem infração destes Termos de Venda; (vi) forem divulgadas pela Parte receptora com a aprovação prévia, por escrito, da Parte divulgadora ou, (vii) sejam divulgadas à Parte receptora após a Parte divulgadora receber uma notificação escrita da Parte receptora de que não aceitará outras divulgações de informações confidenciais. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos contados da data de extinção destes Termos de Venda.
14. Propriedade Intelectual
I. Cada Parte detém individualmente seus respectivos direitos de propriedade intelectual sendo que nenhum direito será transferido ou licenciado à outra Parte, a não ser através de contratos específicos de licença de uso e/ou de cessão de direitos, que deverão ser sempre por escrito e assinados por ambas as Partes
II. A Dell defenderá e indenizará o Cliente em face de qualquer reivindicação por uso dos Produtos, Softwares ou Serviços da Marca Dell que viole qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiros. Neste caso, a Dell, poderá oferecer ao Cliente, a exclusivo critério da Dell, a possibilidade de trocar ou modificar os Produtos, Softwares ou Serviços, devolver o seu preço, abatido o valor de depreciação ou obter o direito para que o Cliente continue utilizando os Produtos e/ou Software de marca Dell ou que permita que a Dell continue prestando os Serviços contratados. A Dell reserva-se o direito de acionar, negociar e acordar a solução de disputas judiciais e extrajudiciais, a seu critério, em caso de reclamação de terceiro baseada em violação de Direitos de Propriedade Intelectual pelo uso dos Produtos, Softwares ou Serviços Dell. O Cliente deverá prestar assistência à Dell, que arcará com as custas quando a disputa estiver relacionada diretamente com o seu Produto, Softwares ou Serviço. A Dell dispõe de todos os Direitos de Propriedade Intelectual que lhe correspondam sobre os Produtos, Softwares ou Serviços Dell. O Cliente notificará a Dell, imediatamente, sobre qualquer violação ou uso não autorizado dos Produtos, Softwares ou Serviços de sua propriedade intelectual.
III. Apesar do disposto na cláusula 14, II acima, a Dell não responderá por qualquer obrigação constante da cláusula 14, II que seja resultante de violações de Direito de Propriedade Intelectual oriundos de (1) modificações nos Produtos, Softwares ou Serviços que não tenham sido executados pela Dell ou em seu nome, (2) combinação, operação ou uso dos Produtos, Entregáveis, Softwares ou Serviços juntamente com produtos, softwares ou serviços de terceiros (combinação esta que resultou na infração), (3) especificações ou instruções do Cliente, incluindo a incorporação de qualquer software ou outros materiais ou processos fornecidos ou solicitados pelo Cliente, ou (4) em jurisdição diversa daquela em que os Produtos, Software e/ou Serviços forem vendidos.
IV. O Cliente deverá defender e indenizar a Dell contra reclamações ou ações de terceiros resultantes de (1) falha do Cliente em obter a licença apropriada, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outras permissões, certificações regulatórias ou aprovações associadas à tecnologia e/ou aos dados fornecidos pelo Cliente ou (2) associação de softwares ou outros componentes diretos ou solicitação por parte do Cliente de instalação ou integração como parte de Produtos, Softwares ou Serviços, (3) infração por parte do Cliente dos Direitos de Propriedade Intelectual da Dell nos termos destes Termos de Venda.
15. Resolução
I. Qualquer parte poderá rescindir os presentes Termos de Venda imediatamente se:
A. a outra Parte cometer qualquer violação do disposto no presente instrumento e falhar em solucionar tal violação no prazo de 30 após notificação por escrito; ou
B. houver sido decretada a liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência da outra Parte;
II. A Dell poderá rescindir este Contrato imediatamente através de notificação por escrito se o Cliente:
A. não pagar os valores devidos à Dell pontualmente;
B. iInfringir as leis sobre controle de exportação.
C. ocorrer fusão ou incorporação do Cliente com qualquer competidor da Dell.
III. As seguintes cláusulas permanecerão em vigor mesmo após a rescisão dos Termos de Vendas:: 1 (Introdução); 2 (Definições); 3, V.; 6 (Produtos); 7 (Serviços, Softwares e Entregáveis); 8 (Serviços); 9, V (Softwares Open Source); 10 (Garantias); 11 (Responsabilidade); 12 (Atividades de Alto Risco); 13 (Informações Confidenciais); 14 (Propriedade Intelectual); 15 (Resolução); 16 (Força Maior); 17 (Controle de Exportação); e 18 (Vários).
16. Força Maior
I. A Dell não será responsável por atrasos (incluindo nas entregas ou Serviços) causados por circunstâncias que escapem ao controle da Dell (caso fortuito ou força maior). Em tal caso, a Dell terá direito à prorrogação do prazo de entrega dos Produtos, Softwares ou a execução de Serviços. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais que 30 (trinta) dias, estes Termos de Venda poderão ser resolvidos por qualquer uma das partes, sem direito a indenização. O término por caso fortuito ou força maior não acarretará a devolução total e/ou parcial dos valores relacionados a estes Termos de Venda já pagos à Dell até a época da resilição. Igualmente, a resilição não desobrigará o Cliente de efetuar pagamentos por Serviços ou fornecimentos de Produtos e/ou Software já executados ou entregues que ainda não tiverem sido faturados e/ou pagos à época da resilição.17. Controle de Exportação
I. Observância de normas de exportação. Cada uma das Partes concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis a elas no curso destes Termos de Venda. O Cliente reconhece que os Produtos, Software e/ou Serviços fornecidos ou prestados sob estes Termos de Venda, que podem incluir tecnologia, autenticação e codificação, estão sujeitos às leis e aos regulamentos de controle de exportação do Brasil e dos Estados Unidos, sejam eles fornecidos ou prestados nos Estados Unidos ou em qualquer outro país, bem como podem também estar sujeitos à regulamentação do país em que forem entregues ou executados. Cada uma das Partes concorda em cumprir com as leis e regulamentos acima. O Cliente poderá também estar sujeito à restrições de importação e exportação no caso de o Cliente transferir os Produtos, Software e/ou quaisquer itens ou resultados dos Serviços do país em que foram recebidos, sendo que o Cliente será responsável por cumprir com referidas restrições. Se qualquer software que seja fornecido pelo Cliente e usado como parte dos Produtos, Software e/ou Serviços contiver codificação, o Cliente concorda em fornecer à Dell toda a informação necessária para que a Dell obtenha as licenças de exportação do Governo dos Estado Unidos ou de qualquer outra autoridade governamental, bem como fornecer à Dell toda a assistência adicional que possa ser necessária para a obtenção dessas licenças. Não obstante o acima, o Cliente reconhece que é o único responsável pela obtenção das licenças necessárias relacionadas a softwares por ele exportados. A Dell poderá solicitar quaisquer certificados de exportação de softwares do Cliente. O fornecimento dos Produtos ou Software e/ou a prestação dos Serviços dependerá da emissão da licença de exportação aplicável, exigida pelo Governo dos Estados Unidos ou qualquer outra autoridade governamental. A Dell não será responsável por atrasos ou falhas na entrega dos Produtos, Software e/ou Serviços, se decorrentes de falha do Cliente na obtenção da referida licença ou no fornecimento do certificado. O Cliente defenderá e indenizará a Dell contra quaisquer reclamações ou ações de terceiros em decorrência de representações inexatas com relação à existência de uma licença de exportação, falha em fornecer informações à Dell para que esta obtenha uma licença de exportação ou em razão de alegações feitas contra a Dell em decorrência da violação ou alegação de violação pelo Cliente das leis e regulamentações de controle de exportação aplicáveis. A Dell não é responsável por determinar se o Produto de Terceiro que será usado em conjunto com os Produtos, Software e/ou Serviços satisfaz as exigências regulatórias locais do país em que os mesmos forem entregues ou executados, e a Dell não será obrigada a fornecer qualquer Produto, Software e/ou Serviço cujo resultado seja proibido pelas leis ou não cumpra com as exigências regulatórias locais.
II. Exclusões de dados. O Cliente reconhece que nenhuma parte dos Produtos, Software e/ou Serviços foram desenhados com gerenciamento de segurança e acesso para o processamento e/ou armazenamento dos seguintes tipos de dados: (i) dados classificados e/ou usados na lista constante do US Munition List, incluindo software e informações técnicas; (ii) objetos, serviços e informações técnicas designadas como artigos de defesa ou serviços de defesa; (iii) dados relacionados aos regulamentos do tráfico internacional de armas (ITAR - International Traffic in Arms Regulations); e (iv) quaisquer dados de identificação pessoal sujeitos a proteções adicionais em virtude de políticas ou práticas internas do Cliente, padrões específicos de indústria ou de legislação (em conjunto denominados “Exclusões de Dados”). O Cliente concorda que é o único responsável por revisar os dados que serão fornecidos à Dell (ou aos quais a Dell terá acesso) para garantir que as mesmas não contenham Exclusões de Dados.
18. Vários
I. Os títulos de cada uma das cláusulas são para referência e conveniência, não formando parte dos Termos de Venda.
II. O Cliente expressamente concorda e autoriza que sejam realizadas transferências de dados pessoais e de informações confidenciais do Cliente, dentro ou fora do Brasil, para empresas coligadas, afiliadas, controladas, controladoras e/ou do mesmo grupo econômico da Dell.
III. As notificações no âmbito dos presentes Termos de Venda devem ocorrer por escrito e serão efetivadas quando entregues ao representante legal da outra parte, no endereço indicado na fatura emitida pela Dell.
IV. Estes Termos de Vendas constituem o acordo integral entre a Dell e o Cliente com relação ao objeto deste e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a Dell e o Cliente, e ainda prevalece em relação a qualquer Pedido de Compra do Cliente. Nenhuma alteração ou modificação destes Termos de Venda, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes.
V. Se qualquer disposição destes termos de Venda for declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as demais disposições não serão afetadas.
VI. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição do presente instrumento não deve ser considerada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição contratual ou legal no futuro, bem como não implicará novação. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação do presente instrumento será válida a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes legais autorizados de ambas as partes.
VII. O Cliente aceita que os presentes Termos de Venda não poderão ser cedidos para qualquer pessoa física, ou jurídica, total ou parcialmente, sob qualquer hipótese, nem mesmo em face de incorporação ou venda de bens, salvo se houver anuência prévia e por escrito da Dell. Quaisquer tentativas de cessão ou transferência dos direitos e obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da Dell será considerada nula e inválida, podendo ensejar a rescisão destes Termos de Venda.
VIII. O Cliente reconhece que fica expressamente proibido, salvo se houver prévia a expressa anuência da Dell, de utilizar de qualquer logotipo, marca, nome comercial, nome domínio, sinais ou insígnias da Dell e empresas do seu grupo econômico em quaisquer documentos, ferramentas ou sistemas do Cliente, bem como nos seus anúncios publicitários e/ou materiais promocionais, durante e após a vigência destes Termos de Venda.
IX. Estes Termos de Venda estão submetidos às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre e tanto a Dell como o Cliente renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de De Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste.
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