Termos e Condições Gerais de Venda de Produtos, Serviços e/ou Softwares para Consumidores (Termos de Venda para Consumidores - Brasil)

1. Objeto

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos de Venda") são aplicáveis a todas as compras de Produtos, Software e/ou Serviços realizadas pelo Cliente diretamente da Dell Computadores do Brasil Ltda. (“Dell”), para uso do próprio cliente na condição de usuário final, doravante denominado de Consumidor ou Cliente, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Excluem-se quaisquer outros termos ou condições. Ao realizar um pedido de compra, o Consumidor expressamente declara estar ciente e aceitar os presentes Termos de Venda. A Dell reserva-se o direito de modificar os Termos de Venda a qualquer momento, respeitados os contratos até então celebrados. Esses Termos de Venda, juntamente com os Documentos de Compra, os Pedidos de Compra do Cliente e as Descrições de Serviço (conforme indicado abaixo) constituem o acordo integral entre a Dell e o Consumidor para a compra de Produtos, Softwares e Serviços (“Contrato”). Em caso de conflito, os documentos seguem a seguinte ordem de prioridade: (1) Descrição de Serviço, (2) Termos de Vendas, (3) Documentos de Compra e (4) Pedido de Compra.

2. Definições

"Consumidor" pessoa física ou jurídica que adquire Produtos, Serviços e/ou Softwares para seu próprio uso ou de seu grupo familiar ou social, conforme relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Doravante, “Cliente” e “Consumidor” são termos utilizados como sinônimos para os fins destes Termos de Venda.

"Dell" Dell Computadores do Brasil Ltda. ou qualquer uma das suas filiais cujo nome apareça na nota fiscal, domiciliadas no endereço indicado e, quando corresponda, o prestador de serviços.

“Descrição de Serviço" e/ou “Declaração de Trabalho (SoW)” são descrições dos Serviços, Software ou Entregáveis contratados, enviados ao Cliente, que podem ser encontrados nos seguintes endereços: www.dell.com/servicecontracts/global/ para clientes pessoas jurídicas e www.dell.com/servicecontracts/ para clientes pessoas físicas. Após a abertura do link, o Cliente deve clicar na opção Brasil (Portuguese) ao lado direito da página, onde encontrará as Descrições de Serviços e/ou Declarações de Trabalho.

“Direitos de Propriedade Intelectual” significam todos os direitos existentes ou que venham a ser obtidos, adquiridos, registrados ou licenciados incluindo, mas não se limitando a qualquer patente, direito autoral, obra literária, obra artística, obra científica, software, invenções, banco de dados, desenho industrial, nome empresarial, marca, marca de serviço, logotipo, nome de domínio, “meta tag”, modelo de utilidade, projeto, segredo industrial, segredo comercial, informação confidencial, desenho ou modelo, topografia de circuito integrado, registrados ou não, em qualquer formato de mídia existente ou que venha a existir, incluindo mídias físicas e eletrônicas ou, se for o caso, qualquer aplicação de tais direitos, formas de proteção de natureza similar ou que tenham efeito equivalente ou similar a qualquer desses que possam subsistir em qualquer lugar no mundo, assim como quaisquer direitos de propriedade intelectual, “know-how”, metodologias e processos em que os Serviços serão executados, documentação e técnicas associadas aos Produtos ou Materiais. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pela legislação brasileira, incluindo, sem limitação, pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), assim como por quaisquer de suas alterações.

“Documento de Compra” são as cotações, propostas e ou a confirmação de compra ou a nota fiscal enviada pela Dell ao Cliente, os quais descrevem os Produtos, Softwares e Serviços comprados pelo Cliente segundo termos estabelecidos neste documento, os Preços, condições de pagamento e outras disposições.

“Entregáveis” inclui relatórios, estudos, casos, desenhos, descobertas, manuais, procedimentos e recomendações realizadas pela Dell ou por seus fornecedores, licenciadores ao longo da prestação dos Serviços e/ou fornecimento dos Produtos e/ou Softwares.

"Informações Confidenciais” são informações das partes que não são de conhecimento geral do público, tais como softwares, planos de produtos, preços, informações de marketing e vendas, listas de clientes, “know-how” ou segredos industriais ou comerciais, e que podem ser consideradas confidenciais ou que, sob qualquer circunstância que envolva sua divulgação, devam ser tratadas como confidenciais.

“Informações Pessoais” significam informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, número de telefone e endereço de e-mail, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.

“Materiais” indica todo o conteúdo e outros itens inclusos ou integrantes dos Produtos, Serviços, Softwares ou Entregáveis, como textos, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, áudio, informações, dados, fotografias, gráficos, vídeos, famílias tipográficas, músicas, sons e softwares.

“Pedido de Compra” são os pedidos enviados pelo Cliente com base na cotação e/ou proposta da Dell.

“Preço” é o preço total a ser pago pelo Cliente à Dell pelo Produto, Software e/ou Serviço adquirido, incluindo tributos de responsabilidade da Dell e, quando se tratar de fornecimento de Produtos, incluindo o valor do frete.

“Produtos são hardware de computador e produtos relacionados fornecidos pela Dell segundo termos estabelecidos neste Termos de Venda.

“Produtos de Marca Dell” são produtos de TI, como hardware e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, assim como seus respectivos componentes, excluindo-se (1) Produtos de Terceiros, (2) Peças e componentes acrescentados após a entrega dos Produtos ou acrescentados por meio do serviço de customização e integração de itens/softwares na fábrica Dell (CFI) e (3) Produtos Dell Outlet e Produtos Dell Recondicionados.

“Produtos Dell Outlet” são hardware de computador e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, assim como seus respectivos componentes, todos oriundos de devoluções ou cancelamentos realizados pelos Clientes dentro do período permitido nas políticas de devolução da Dell e nos termos da legislação vigente. Os Produtos Dell Outlet retornaram lacrados à Dell e, portanto, são produtos novos, com configurações pré-definidas pelo adquirente original.

“Produtos Dell Recondicionados” são hardware de computador e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, oriundos de devolução por troca do produto ou restituição do valor, ou cancelamento da compra pelos Clientes, dentro dos períodos permitidos nas políticas de garantia e de devolução da Dell e nos termos da legislação vigente. Tais Produtos Dell Recondicionados podem ter sido já usados antes e não retornaram lacrados para a Dell. Os Produtos Dell recondicionados, antes de serem comercializados pela Dell como tal, são revisados após o retorno nas hipóteses antes mencionadas e, havendo necessidade, são recondicionados, retestados e reembalados, sendo que o sistema de testes adotado para tais produtos é tão rigoroso quanto ao aplicado na própria linha de produção. Os produtos recondicionados podem possuir pequenas avarias estéticas (arranhões, manchas, etc.), porém são totalmente funcionais.

“Produtos de Terceiros” são quaisquer Produtos ou Softwares que não são produzidos e pela Dell ou que não possuam a marca Dell.

“Serviços” são os serviços oferecidos pela Dell, conforme descrito nas Descrição de Serviço e/ou nas Declarações de Trabalho.

“Serviços de Terceiros” são quaisquer Serviços que não são prestados pela Dell

"Software” são quaisquer programas de computador, software, biblioteca, utilidade, ferramenta ou outro código de computador ou de programa, em forma de código objeto (binário), assim como materiais correlatos impressos, manuais, documentações eletrônicas e cópias, fornecidas pela Dell. O termo Software compreende, sem limitações, os stand alone software (softwares autossuficientes), o software fornecido em conexão com os Produtos e/ou Serviços, software instalado nos sistemas do Cliente e o software acessado pelo Cliente por meio da Internet ou outro meio remoto (como, sites, portais e soluções em “nuvem”).

“Tratamento de Informações Pessoais” significa qualquer operação realizada com Informações Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Pedidos

I. As cotações e/ou propostas da Dell são válidas por 5 dias corridos, salvo indicação em contrário nos referidos documentos.

II. Os preços dos Produtos, Softwares e Serviços deverão constar nos Documentos de Compra, tais como cotação e proposta enviada pela Dell ao Cliente. Quando as entregas dos Serviços ocorrerem em etapas ou fases, e cada etapa necessitar de aceite pelo Cliente, este deverá ser emitido pelo Cliente no prazo de 5 dias úteis, contados da conclusão de cada etapa pela Dell. Decorrido o prazo acima estipulado sem que o Cliente tenha emitido o devido aceite para cada etapa ou sem que tenha se manifestado expressamente a respeito de problemas técnicos/operacionais e/ou irregularidades por parte da Dell, a etapa será considerada tacitamente aceita pelo Cliente e poderá ser faturada pela Dell. A Dell, visando manter o equilíbrio econômico financeiro, poderá ajustar/alterar os Preços propostos para Produtos, Softwares ou Serviços devido a mudanças, incluindo, mas não se limitando, a alteração de taxas de câmbio do dólar superior a 3,0%, a partir da data do Documento de Compra, impostos, serviços, fretes e custos de compra. As propostas e cotações emitidas pela Dell incluem os tributos de responsabilidade da Dell e os custos de frete, mas excluem os valores de seguro e instalação, exceto quando explicitamente estabelecido de forma diversa.

III. O fornecimento dos Produtos, dos Serviços ou Softwares constantes das respectivas notas fiscais não se submete a qualquer tipo de retenção Federal e/ou Municipal de natureza tributária, devendo seu valor ser sempre pago integralmente. Na eventual hipótese de qualquer exigência de retenção sobre o Preço ou parte do Preço dos Produtos, Software e/ou Serviços, em virtude de legislação local ou modificação legislativa, o Cliente obriga-se a pagar o valor integral da Nota Fiscal, devendo tal retenção sempre ser suportada economicamente pelo Cliente, que considerará o valor apontado nas Notas Fiscais.

IV. Os Serviços ora propostos não estão sujeitos à retenção dos seguintes tributos:

(i) Federais, de acordo com a seguinte justificativa legal: (i.ii) PIS, COFINS, CSLL e IR: não se enquadrarem como “serviços profissionais” (RIR, art. 647, § 1º; Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004); (i.ii) INSS: não serem prestados mediante cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, nas prescrições da IN RFB nº 971/2009.

(ii) Municipal de ISS, de acordo com a seguinte justificativa legal: (ii.i.) O imposto Municipal ISS destacado sobre os serviços prestados pela Dell, pelo CNPJ 72.381.189/0001-10, é recolhido obrigatoriamente ao Município de Eldorado do Sul - RS onde se realiza a prestação de serviço, não podendo, portanto, ser retido no Município do destinatário.

V. No caso de venda à ordem, se assim for o caso, o Cliente adquirente contribuinte de ICMS deverá emitir a terceira nota fiscal para o endereço de recebimento da mercadoria para fechar a operação triangular, conforme prevê o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) aprovado pelo Decreto n. 45.490/200, artigo 129, parágrafo 2º, e Convênio SNIEF S/N, de 15/12/1970, artigo 40, parágrafo 3º.

VI. Os Pedidos de Compra do Cliente serão aceitos por e-mail, telefone ou fax e só serão vinculativos depois de aceitos pela Dell, mediante a emissão de uma confirmação do Pedido de Compra, feito por qualquer dos meios de comunicação antes descritos.

VII. O pagamento deverá ser efetuado pelo Cliente antes do envio dos Produtos ou da disponibilização de Softwares e Serviços ao Cliente ou, se o Serviço depender de aceite, após o aceite expresso ou tácito do Cliente ou, ainda, se assim acordado por escrito, dentro do prazo e nas condições (inclusive de parcelamento do preço) estabelecidas no Documento de Compra ou, se nada constar, dentro de 30 dias a partir da data de emissão da nota fiscal/fatura. Exceto se previamente acordado com a Dell de forma diversa, os pagamentos deverão ser realizados através de boleto bancário. Caso os pagamentos não sejam realizados por boleto bancário, o Cliente deverá, de forma razoável, auxiliar a Dell na identificação dos pagamentos realizados. O prazo é elemento essencial.

VIII. No caso de crédito direto ao consumidor (CDC), a Dell emitirá as notas fiscais de vendas ao Cliente e com a devida informação da alienação fiduciária dos Produtos, Software e/ou Serviços. Caso o Cliente não assine o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços (ou equivalente para o CDC) com o Banco no prazo de 5 dias, contados a partir do aceite desta proposta/cotação, esta proposta/cotação deixará de ser válida. Entretanto, caso o Pedido de Compra já tenha sido processado pela Dell, e não tendo o Cliente firmado o referido Contrato com o Banco ou, ainda, caso o mesmo seja de alguma forma prejudicado, vindo a impedir/interferir no pagamento do Banco à Dell, a Dell cobrará o Cliente pela nota fiscal, devendo o Cliente efetuar o pagamento do valor dos Produtos, Software e/ou Serviços à Dell, também em 30 dias após a emissão do documento de cobrança pela Dell. Se solicitado pela Dell, o Cliente deverá devolver os Produtos à Dell, conforme procedimento determinado na Política de Devolução da Dell, para que o faturamento seja realizado em seu nome.

IX. Neste documento, entende-se por “Banco” aquelas instituições financeiras parceiras da Dell. Quando o Cliente optar por outras instituições ou por FINAME, a Dell deverá aprovar previamente, sendo que os termos acima dispostos poderão ser alterados.

X. A Dell poderá suspender a entrega do Produto, Software ou prestação de Serviço até o pagamento total do Preço ou caso haja atraso no pagamento de qualquer das parcelas. As condições de pagamento do Cliente estão sujeitas à consulta de crédito por parte da Dell. A Dell reserva-se o direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito ou compensação de cheques dados em pagamento antes de iniciar a produção e procedimento de entrega do Produto, Software ou Serviço. A Dell poderá faturar partes de um pedido separadamente. No caso de atraso no pagamento (mora), serão cobrados multa de 2% (dois por cento), correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de vencimento até o pagamento total.

XI. Se aplicável, os Preços dos Serviços serão reajustados a cada 12 meses, contados da data de emissão do Documento de Compra, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo. A Dell se reserva o direito de reajustar os valores e encargos aqui descritos em periodicidade inferior aos 12 meses, caso seja publicada Lei que assim a autorize.

XII. A Dell se reserva ao direito de cobrar do Cliente, judicial ou extrajudicalmente, todos os valores vencidos e não pagos pelo Cliente, incluindo honorários advocatícios e quaisquer outras taxas ou despesas relacionadas com essa cobrança, bem como a suspender a execução dos serviços contratados.

4. Vigência

I. A vigência dos presentes Termos de Venda começa a partir da data em que a Dell emitir a confirmação dos Pedidos de Compra e termina quando os Serviços, as licenças de Software e as garantias dos Produtos expirarem ou terminarem, em conformidade com as respectivas cotações, Descrições de Serviços, SOWs, termos de licenciamento ou certificados de garantia aplicáveis.

5. Especificações dos Produtos, Softwares ou Serviços

I. Os Produtos, Softwares ou Serviços recebidos pelos Clientes (inclusive Produtos de Terceiros) podem apresentar pequenas diferenças em relação aos Produtos, Softwares ou Serviços para os quais foram feitos os pedidos, sempre, no entanto, atendendo ou superando as especificações dos materiais constantes no Pedido de Compra.

6. Produtos

I. A Dell entregará os Produtos no endereço do Cliente identificado no Documento de Compra que não poderá ser alterado pelo Cliente, posteriormente à confirmação do Pedido, salvo se houver anuência expressa da Dell nesse sentido, com possível alteração dos custos de entrega a serem previamente aprovados pelo Consumidor. Se não houver especificação das datas de entrega na confirmação do Pedido, a entrega ocorrerá no menor prazo possível. Exceto se estabelecido diversamente em lei, as datas de entrega não são vinculativas e o horário de entrega não é elemento essencial. As entregas podem ser efetuadas por partes.

II. Os Produtos e Softwares estarão sob a responsabilidade do Cliente ou de seu representante quando de sua entrega. Até o pagamento total do preço, o Cliente não poderá vender ou instituir gravame sobre o Produto, bem como não poderá destruir, danificar ou alterar quaisquer marcas de identificação ou embalagens nos Produtos ou em outros a eles relacionados, bem como o Cliente deverá manter os Produtos em condições satisfatórias e segurados em benefício da Dell em seu valor total contra riscos. Caso a Dell solicite, o Cliente apresentará a Dell as suas políticas de seguro. A não aceitação do Produto pelo Cliente após o envio para entrega deverá ser submetida à autorização prévia da Dell. Se o Cliente recusar o Produto no momento da entrega, sem o conhecimento e aprovação prévia pela Dell, os custos com transporte, armazenamento e eventual indenização por avaria no Produto correrão por sua conta, salvo quando o Cliente for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer perda ou dano ocasionado durante o transporte do Produto será de responsabilidade da Dell quando ela houver escolhido a transportadora, caso contrário, será de responsabilidade do Cliente.

III. O Cliente deverá inspecionar os Produtos para identificar qualquer parte faltante ou danificada ou cuja embalagem esteja danificada no momento da entrega ou no prazo acordado com a Dell, se houver, e notificar a Dell sobre o ocorrido. Se o Cliente não cumprir com a exigência relacionada à notificação, o Cliente não terá o direito de rejeitar os Produtos.

IV. Se a compra houver sido efetuada a distância, por internet, correio, venda telefônica ou por catálogo, o Consumidor terá direito ao cancelamento da compra e à devolução do produto, sem necessidade de expressar a causa, dentro dos 7 dias consecutivos posteriores à entrega, desde que o bem não tenha sido utilizado ou danificado, acompanhado da respectiva nota fiscal. O Cliente ainda terá o prazo de 30 dias corridos contados da data do recebimento do(s) Produto(s) Dell para requerer a devolução do(s) Produto(s) comercializado(s) pela Dell nas hipóteses de: (i) erros atribuíveis exclusivamente à Dell no processo de venda; (ii) configuração dos equipamentos ou softwares diversa daquela solicitada pelo Cliente; (iii) falta de componentes solicitados e pagos pelo Cliente. Em qualquer hipótese de devolução, o Cliente deverá seguir com o disposto nos termos e condições da Política de Devolução da Dell. Transcorridos os prazos acima, considerar-se-ão aceitos os Produtos.

V. Se a Dell não conseguir efetuar a entrega dos Produtos por motivos atribuíveis ao Cliente, tais como não disponibilização de instruções, documentos, licenças ou autorizações necessárias, os Produtos serão considerados entregues, passando a integral responsabilidade sobre os Produtos ao Cliente e a Dell poderá: (i) Armazenar os Produtos, ficando o Cliente responsável por arcar com os custos e despesas decorrentes (incluindo, entre outros, armazenamento e seguro); ou

(ii) Vender os Produtos pelo melhor preço (após a dedução de todas as despesas de venda e armazenamento) e cobrar do Cliente qualquer diferença de valores.

7. Serviços, Softwares e Entregáveis

I. A Dell oferece Serviços, Softwares ou Entregáveis conforme as Descrições de Serviço. A Dell poderá, a seu critério, propor a renovação do Serviço e da licença de Software enviando uma fatura ao Cliente ou, mediante notificação prévia, continuar executando o Serviço ou disponibilizando o Software ao Cliente. Entende-se que o Cliente aceitou a renovação do Serviço e a licença do Software quando ele efetuar o pagamento da fatura até seu vencimento ou continuar solicitando Serviços ou utilizando o Software.

II. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados aos Produtos, Software, Serviços, Materiais e aos Entregáveis deverão pertencer exclusivamente à Dell, seus fornecedores ou licenciantes, salvo indicação em contrário constante nestes Termos de Venda. O Cliente não poderá modificar, remover, deletar, aumentar, adicionar, publicar, transmitir, adaptar, traduzir, transferir, vender, criar trabalhos derivados ou, de qualquer forma, explorar quaisquer Produtos, Software, Serviços, Materiais ou Entregáveis, total ou parcialmente.

III. Mediante pagamento total dos Produtos, Serviços e/ou Softwares, a Dell disponibilizará ao Client o direito de uso não exclusivo, não transferível e sem direitos autorais dos Materiais e Entregáveis somente (1) no país ou países em que o Cliente possui negócios, (2) para seu uso interno, e (3) para que o Cliente desfrute dos benefícios dos Produtos, Serviços e/ou Softwares, conforme consta nas Descrições de Serviço.

IV. A Dell poderá cancelar ou suspender a execução dos Serviços ou o acesso do Cliente ou de qualquer usuário ao Software disponibilizado pela Dell em conexão com a prestação dos Serviços de sua responsabilidade, quando determinado (1) por Lei, (2) por ordem judicial de tribunal competente ou (3) quando houver indícios que levem a acreditar que o Cliente (ou usuário do Cliente) está envolvido em atividades fraudulentas ou ilegais, segundo os termos do presente instrumento.

V. A Dell poderá realizar procedimentos de reparo ou manutenção agendados e não agendados ou procedimentos de reparo remoto ou atualização do Software fornecido pela Dell em conexão com a prestação de Serviços e que estejam instalados no sistema do Cliente ("Manutenção"), o que pode temporariamente reduzir a qualidade dos Serviços ou seu resultado ou gerar interrupções parciais ou completas do Software. Qualquer dano ou interrupção no Software ou nos Serviços durante tal procedimento de manutenção não dará qualquer direito ao reembolso ou crédito de valores pagos pelo Cliente.

VI. O Cliente está ciente de que a operação e a disponibilidade dos sistemas utilizados para acessar ou interagir com o Software fornecido pela Dell, assim como a prestação dos Serviços (incluindo telefone, redes de computadores e internet) ou a transmissão de informações são imprevisíveis e podem de tempos em tempos interferir ou impedir o acesso, uso ou operação do Software. A Dell não será responsável por qualquer interferência ou impedimento de acesso ou uso por parte do Cliente de operações relacionadas ao Software.

VII. Durante a execução dos Serviços ou quando do uso por parte do Cliente de Software fornecido pela Dell, poderá ser necessário à Dell obter, receber ou coletar dados ou informações, incluindo dados específicos do sistema (coletivamente, “Dados”). O Cliente concede à Dell uma licença não exclusiva, válida para o mundo todo, isenta de direitos autorais, perpétua e irrevogável para:

A. Utilizar, compilar, distribuir, mostrar, armazenar, processar, reproduzir ou criar trabalhos derivativos dos Dados apenas para os objetivos indicados na cláusula 7 VII.;

B. Juntar os Dados em questão a outros dados para uso de maneira anônima em atividades de marketing e vendas da Dell;

C. Copiar e manter esses Dados nos servidores da Dell (ou nos servidores de seus fornecedores) durante a validade destes Termos de Venda.

VIII. O Cliente afirma e assegura que foram obtidos todos os direitos, permissões, autorizações e consentimentos necessários para o uso e transferência dos Dados dentro e fora do país em que o Cliente está, assim como a execução dos Serviços pela Dell ou o uso do Software por parte do Cliente.

8. Serviços

I. Salvo se disposto de forma contrária em uma Descrição de Serviços, após o processamento do Pedido de Compra pela Dell, o Cliente terá o prazo de 6 meses para solicitar o início dos Serviços contratados. Na hipótese de o Cliente solicitar o início dos serviços após o referido prazo, a Dell, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de (i) cancelar a prestação dos referidos serviços, hipótese na qual será aplicada uma multa de 2% do valor originalmente pago, sendo devolvido o valor remanescente ou (ii) reajustar o valor dos mesmos. Caso a Dell opte por reajustar os valores pagos inicialmente, os serviços não serão iniciados pela Dell até que a referida diferença tenha sido paga pelo Cliente.

II. Em caso de necessidade de reagendamento dos Serviços, por iniciativa do Cliente, o Cliente deverá comunicar a Dell por escrito, com antecedência mínima de 10 dias da data prevista para o início dos Serviços. Caso o Cliente não observe esse prazo, a Dell não será considerada, sob nenhuma circunstância, em mora. O Cliente é responsável pelo reembolso das despesas com taxas de transferência ou cancelamento de passagens aéreas, hospedagens, locação de veículos, alimentação e deslocamento dos recursos humanos destacados para os Serviços, decorrentes do reagendamento.

III. O Cliente poderá, desde que por escrito e com antecedência mínima 10 dias da data prevista para o início de cada Serviço, manifestar seu desejo de cancelar os Serviços total ou parcialmente. Caso o Cliente opte pelo cancelamento, total ou parcial, o Cliente está ciente que deverá efetuar o pagamento dos Serviços solicitados e/ou efetuados e das despesas desembolsadas pela Dell até a data do cancelamento, nos termos acima. As descrições de Serviços firmadas entre a Dell e o Cliente poderão prever aplicação de penalidades diversas dos presentes Termos de Venda.

IV. Quando os Serviços adquiridos consistirem em reparos de Produtos da Marca Dell, Produtos Dell Outlet e Produtos Dell Recondicionados, tais Serviços serão aqueles serviços de reparo necessários para consertar defeitos em materiais ou estruturas de quaisquer Produtos cobertos por estes Termos de Venda. Procedimentos de manutenção preventiva não estão inclusos e a Dell não será responsável pelo reparo de Produtos com a Marca Dell, Produtos Dell Outlet e Produtos Dell Recondicionados, que tenham sido danificados por problemas com Software, ou Produtos de Terceiros. Salvo indicação em contrário na Descrição de Serviços, não está incluso nos Serviços contratados, o reparo de quaisquer Produtos ou componentes de Produtos que tenham sido danificados em consequência de (1) instalação/manutenção realizada por terceiro não autorizado pela Dell, (2) acidente, uso indevido ou abuso do Produto ou de componentes do Produto (tais como, entre outros, uso incorreto de voltagens ou fusíveis, uso de dispositivos ou acessórios incompatíveis, ventilação imprópria ou insuficiente ou falha no cumprimento das instruções de operação), (3) mudança de local do Produto, (4) adequação do Produto adquirido pelo Cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo Cliente, ou (5) evento natural, incluindo, entre outros, relâmpagos, enchentes, tornados, terremotos ou furacões.

V. O Cliente autoriza a Dell a utilizar ou acessar quaisquer produtos do Cliente, bem como às suas instalações, equipamentos, rede, software, informações e a tudo o mais que for necessário, para que a Dell possa executar os Serviços contratados. O Cliente deverá defender, indenizar e proteger a Dell contra qualquer reclamação ou ação de terceiros resultante de falha do Cliente em fornecer tal autorização (incluindo, entre outras, a obtenção de licenças apropriadas, Direitos de Propriedade Intelectual ou qualquer outra permissão, certificação regulatória ou aprovação relacionada à tecnologia, a softwares ou a outros componentes).

VI. Os Serviços contratados pelo Cliente serão prestados pela Dell ou por um prestador de serviços por ela indicado, dependendo do Produto.

VII. Os Serviços podem exigir que a Dell acesse hardware ou software que não seja fabricado pela Dell. As garantias de alguns fabricantes podem ser canceladas se a Dell ou outra pessoa que não o fabricante trabalhar no hardware ou no software. É responsabilidade do Cliente assegurar que o desempenho dos Serviços por parte da Dell não afetará tais garantias ou, se afetar, que o efeito seja aceitável pelo Cliente. A DELL NÃO SE RESPONSABILIZA POR GARANTIAS DE TERCEIROS OU POR QUALQUER EFEITO QUE OS SERVIÇOS DA DELL POSSAM TER SOBRE ESSAS GARANTIAS.

VIII. O Cliente deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se à Dell e empresas ou técnicos por ela contratados com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas. O Cliente deverá cooperar, colaborar e autorizar acesso às suas instalações (residencial ou comercial) para permitir que a Dell cumpra com as suas obrigações; do contrário, a Dell restará exonerada das suas obrigações referentes aos Serviços de suporte técnico.



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