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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO PROMOÇÃO INTEL® SOFTWARE STARTER PACK
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 02.001361/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA.

Endereço: DR. CHUCRI ZAIDAN Número: 940 Complemento: ANDAR 9,10 E 11 CONJ 91, 101 E 111 Bairro: VILA CORDEIRO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04583-906

CNPJ/MF nº: 57.286.247/0001-33

1.2 - Aderentes:

Razão Social:DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDAEndereço: INDUSTRIAL BELGRAF Número: 400 Bairro: INDUSTRIAL Município: ELDORADO DO SUL UF: RS CEP:92990-000

CNPJ/MF nº:72.381.189/0001-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

18/03/2019 a 30/04/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

18/03/2019 a 30/04/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PROMOÇÃO:

6.1.1. A promoção INTEL® SOFTWARE STARTER PACK é uma promoção global realizada pela Intel Corporation, 2200 Mission College Blvd., Santa Clara, CA 95054-1549, EUA (“Patrocinadora”), dirigida para os Participantes de cada um dos países em que a Patrocinadora possui empresas subsidiárias, sendo a The Game Agency, LLC, 470 West Avenue, Suite 2011, Stamford, CT 06902, EUA, como “Processador de Dados”.

6.1.2. A referida promoção será executada, de forma local, em cada um dos países onde a Patrocinadora possui empresa subsidiária.

6.1.3. No Brasil, a promoção INTEL® SOFTWARE STARTER PACK é promovida pela INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA. (“Promotora”), com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan, n.° 940, andar 9°, 10° e 11° conjuntos 91, 101 e 111, Bairro de Vila Cordeiro, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, sob o CEP 04583-906 e inscrita no CNPJ/MF nº 57.286.247/0001-33 e direcionada, única e exclusivamente, aos Participantes brasileiros, conforme abaixo.

6.2 TERMOS E CONDIÇÕES: Estes são os Termos e Condições (“Ts&Cs”) para a promoção Intel® Software Starter Pack (“Promoção”).

6.2.1. Ao participar desta Promoção, o Participante declara que concorda com estes Ts&Cs. Por favor, leia-os cuidadosamente para entendê-los completamente antes de continuar. Ao continuar, o Participante concorda em ficar vinculado a estes Ts&Cs.

6.2.2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: das 00h00m do dia 18 de março de 2019 às 23h59 do dia 30/04/2019, ou enquanto durar o estoque dos prêmios prometidos, o que ocorrer primeiro. Na distribuição total dos mesmos, antes da data prevista para o término, a Promotora comunicará o encerramento antecipado, de forma ampla, nos mesmos canais utilizados para a divulgação da Promoção.

6.2.3. CONDIÇÃO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO. Durante o Período da Promoção, na compra de um


computador ou notebook DELL* equipado com um dos processadores Intel® Core™ i7 série H, Intel® Core™ i7+ ou Intel® Core™ i9+ (8ª Geração) ou Intel® Core™ i5 série K ou Intel® Core™ i7 série K ou Intel® Core™ i9 série K (unlocked) (8ª e 9ª Gerações) ou Intel® Core™ série X realizada por telefone, chat e e-commerce da Empresa Aderente (endereço eletrônico: www.dell.com.br) (“Produto Participante”), o Participante, pessoa física, maior de 18 anos de idade, residente e domiciliado no Brasil (“Participante”) terá direito a receber uma Chave Mestra no valor equivalente de R$ 199,90 (“Prêmio”) que possibilitará a realização de download de 1 (uma) cópia digital do software Call of Duty: Black Ops 4* para PC (“Software”). As compras de produtos Dell realizadas via plataforma de terceiros ou varejistas não são elegíveis a presente Promoção. O Software possui indicação/restrição de faixa etária para maiores de 18 anos de idade.

6.2.3.1. De acordo com o item anterior, o Participante estará qualificado para participar da Promoção se comprar um Produto Participante durante o Período da Promoção e receber da Empresa Aderente sua prova de compra — na forma de uma série exclusiva de caracteres alfanuméricos — ("Chave Mestra") que será enviada para o e-mail informado pelo Participante à Empresa Aderente. A Empresa Aderente será a responsável por enviar a Chave Mestra para o e-mail do Participante, em até 14 (quatorze) dias úteis após a compra de um Produto Participante.

6.2.3.1.1. Apenas 1 (um) Prêmio pode ser entregue para cada Produto Participante adquirido. Exemplos: O cliente comprou um Produto Participante, ele ganhará uma Chave Mestra ou o cliente comprou dois Produtos Participantes, ele terá direito a receber duas Chaves Mestras.

O Participante também deverá observar as seguintes premissas de controle da Promoção:

- Pedidos cancelados ou compras devolvidas não são elegíveis para o recebimento do Prêmio.

- O site para utilização do Prêmio (softwareoffer.intel.com) é para uso pessoal e não comercial.

- Como tal, o Participante não poderá transferir ou vender sua Chave Mestra, qualquer software, chaves de licença de software, códigos de oferta de software, produtos ou serviços obtidos pelo site para a utilização do Prêmio.

- Apenas o Participante destinatário da Chave Mestra pode utilizar o Prêmio.

- A Empresa Aderente, de quem o Participante adquiriu o Produto Participante não pode utilizar o Prêmio em seu nome.

- Nenhuma entrada incompleta, sem sentido, forjada ou automatizada gerada por script, macro ou qualquer outro meio automatizado é permitida.

6.2.3.1.2. De posse da Chave Mestra, o Participante deve visitar o site softwareoffer.intel.com para utilizar a mesma e realizar o download da cópia digital do Software, a partir das 00h00 do dia 18/03/2019 até as 23h59 do dia 30/05/2019. Após o download da cópia digital, o software será perpétuo, não possuindo apenas determinado período de tempo para funcionar.

6.2.3.1.3. Ao acessar o site softwareoffer.intel.com, o Participante deverá, de forma obrigatória, seguir com as instruções disponíveis no site softwareoffer.intel.com para utilizar a Chave Mestra e realizar o download do Software, a saber:

a) O Participante deverá inserir a Chave Mestra, assinalar a opção BRASIL para país/residência e responder a pergunta de segurança do captcha;

b) O Participante deverá assinalar o campo de aceite dos Termos e Condições na qual o mesmo informa que tem ciência que ao comprar um Produto Participante e por responder a pesquisa obrigatória sobre sua experiência de compra, o mesmo terá direito a fazer o download do Software. Ao marcar a caixa, o Participante entende, declara, assume a responsabilidade e consente livremente com o seguinte:

i. ter pelo menos 18 anos de idade;
ii. cumprir os Termos e Condições da Promoção, Política de Privacidade e os termos de uso do site da Patrocinadora;

c) (Opcional) O Participante preencherá um formulário com suas informações (nome, sobrenome e e-mail), nesse caso, o Participante será inscrito no Programa Intel® Software Gaming Access, confirmará ter 18 anos de idade ou mais e concordará em receber contato da Intel, por e-mail com conteúdos de marketing relacionados a jogos e softwares de criatividade semelhantes ao título do Software recebido nessa Promoção ou aos títulos que constam no site softwareoffer.intel.com, bem como informações de hardware semelhantes às que se qualificam para a Promoção. O Participante poderá cancelar as assinaturas dessas comunicações a qualquer momento;

d) O Participante deverá confirmar que possui 18 anos de idade ou mais;

e) O Participante deverá assinalar uma das opções de resposta para responder a cada uma das cinco perguntas relacionadas à sua experiência de compra, a saber:

- Pergunta 1. Como você ficou sabendo da oferta de software grátis da Intel? ( ) Propaganda impressa

( ) Mídia social

( ) Boletim Digital ou campanha de e-mail ( ) Vendedor

( ) Site do estabelecimento comercial

( ) Depois de comprar o meu computador (por e-mail ou por recibo de compra)


( ) Cartaz em loja ( ) Outro

- Pergunta 2. Depois de ficar sabendo da oferta de software grátis da Intel, você comprou um produto que era: ( ) Mais barato

( ) Eu não tinha intenção de comprar um sistema, mas comprei assim mesmo ( ) Mais caro

( ) Valor planejado originalmente

- Pergunta 3. Qual o impacto que a oferta de software grátis da Intel teve na sua decisão de compra? ( ) Algum impacto

( ) Nenhum impacto ( ) Pouco impacto

( ) Impacto significativo

- Pergunta 4. A oferta de software grátis da Intel motivou você a comprar um sistema Intel antes do planejado? ( ) Não, pretendia comprar independentemente

( ) Sim, 9 ou mais meses antes do planejado ( ) Sim, 3-6 meses antes do planejado

( ) Sim, 6-9 meses antes do planejado

- Pergunta 5. Qual é o motivo mais importante que levou você a comprar um produto com tecnologia Intel? ( ) A oferta de software grátis da Intel

( ) A recomendação de um vendedor ( ) A reputação de qualidade da Intel

( ) A reputação de qualidade do fabricante ( ) Preço do produto

( ) A recomendação de um amigo ou familiar ( ) Especificações/características do produto ( ) Outro

Ao concluir o preenchimento dos formulários acima, o Participante concluirá o download do Software.

6.2.3.1.4. De acordo com os itens anteriores, o Participante deverá utilizar a respectiva Chave Mestra para download, a partir das 00h00 do dia 18/03/2019 até as 23h59 do dia 30/05/2019. Findo o prazo, a Chave Mestra não poderá ser utilizada e a cópia digital do Software também não será entregue através de uma mídia física, exemplo: CD, Pen Drive, etc.

6.2.3.2. O site www.softwareoffer.intel.com é gerenciado pela Patrocinadora, através do Processador de Dados.

6.2.3.2.1. A Promotora pode fornecer hiperlinks ou outros métodos para ajudar o acesso do Participante ao Software, sites e outros recursos de terceiros (coletivamente, “Materiais de Terceiros”) no estado em que se encontram. A Promotora não endossa, aprova ou garante Materiais de Terceiros. A Promotora não se responsabiliza pelo conteúdo ou precisão de quaisquer Materiais de Terceiros ou por qualquer perda ou dano, de qualquer tipo, resultante do uso de, ou por qualquer falha de Materiais de Terceiros — a menos que a perda ou dano seja causado por negligência ou intencionalidade da Promotora.

6.2.3.2.2. Quando o Participante usa o Software e Materiais de Terceiros pode estar sujeito a termos de uso, políticas de privacidade e outros termos relevantes, que podem ser diferentes destes. O Participante deve se familiarizar com os termos de uso, política de privacidade e outros termos relevantes que regerão o uso de tais Materiais de Terceiros e do Software.

6.2.3.2.3. Devido a questões de segurança, o acesso ao site onde o Participante deverá utilizar a Chave Mestra por meio de uma rede privada ou de proxy privado está estritamente proibido.

6.2.3.2.4. O Participante deverá aceitar os termos de uso do Software disponibilizado pela licenciante do Software e deverá estar ciente que a garantia será fornecida pela mesma.

6.3. A Promoção é válida enquanto durar o estoque, ou seja, a quantidade de Prêmios prometida, sendo certo que caso essa situação ocorra antes da data prevista para o término, a Promotora comunicará o encerramento antecipado, de forma ampla, nos mesmos canais utilizados para a divulgação da Promoção.

Intel e os logos Intel® Core™ são marcas registradas da Intel Corporation ou suas subsidiárias nos Estados Unidos e/ou outros países.

*Outros nomes e marcas são de propriedade de seus respectivos donos.


7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/03/2019 00:00 a 30/04/2019 23:59

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ 
 2.500 Uma Chave Mestra no valor de R$ 199,90 (“Prêmio”) que dará direito a 1 (uma) cópia digital do Software Call of Duty: Black
Ops 4* para PC (“Software”).


O Software possui indicação/restrição de faixa etária para maiores de 18 anos de idade.
De posse da Chave Mestra, o Participante deve visitar o site softwareoffer.intel.com e utilizar a mesma para realizar o download da cópia digital do Software no site, a partir das 00h00 do dia 25/03/2019 até as 23h39 do dia 30/04/2019.
 199,90 499.750,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 
 2.500 499.750,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão desclassificados todos os Participantes que não cumprirem as regras da Promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O Prêmio será enviado ao Participante, de forma gratuita e sem ônus, para o seu respectivo e-mail, no prazo de até 14 (quatorze) dias úteis, contados da data de compra do Produto Participante por telefone, chat ou e-commerce da Empresa Aderente, dentro do Período da Promoção.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Local de exibição do Prêmio: Em razão de sua natureza, o Prêmio não poderá ser exibido.

11.2. A comprovação da propriedade dos prêmios se dará através da juntada de documento que comprove a aquisição das Chaves Mestra emitido pela Patrocinadora contra a Promotora, em até 08 (oito) dias antes da data de início da Promoção.

11.3. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da Promoção, para o conhecimento de seus Termos e Condições, pelo Participante, será realizada no site da Empresa Aderente.

11.3.1. O regulamento completo estará disponível no site da Empresa Aderente.

11.3.2. O número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME constará de forma clara e precisa no site da Empresa Aderente, bem como nos materiais de divulgação da Promoção.

11.4. Esclarecimentos sobre a Promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente Promoção poderão ser esclarecidas através SAC dell.com e SAC starterpack.intel.com.

11.5. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME.

11.6. A Empresa Aderente será responsável por gerenciar e realizar as comprovações de envio das Chaves Mestre, incluindo, o armazenamento de dados dos Participantes perante a SECAP/ME.

11.7. A Empresa Promotora será responsável pela disponibilização e garantia do Software.

11.8. Prestação de Contas. Após a entrega dos prêmios, a prestação de contas da Promoção encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela PROMOTORA e dentro do prazo estabelecido pela legislação.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 02.001361/2019